1980-08-05 - RESOLUÇÃO 69/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1980-02-26 - Resolução 69/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Define quais os componentes de custo que não se deverão considerar para efeitos de formação dos preços dos produtos ou empresas abrangidos pelo estabelecido nos Decretos-Leis nºs 329-A/74 de 10 de Julho e 75-Q/77 de 28 de Fevereiro.